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Descrição
Condição: Usado Ano: 2003 Assunto: Direito Dimensões: 21x14x4 Editora: Ccta Sku: 28556627 Código Barras: 1000285566276 Código Interno: 11g Descrição: a Normativa Internacional e Legislação Nacional sobre Trabalho da Criança e do Adolescente de que Trata o Presente Livro, Apresenta Princípios e Diretrizes que Precisam Ser Conhecidos, e Postos em Prática em Todas as Instâncias Decisórias, onde Deve Prevalecer a Doutrina da Proteção Integral, Consagrada na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança .adotada no Artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil, Explicitada no Estatuto da Criança e do Adolescente. Brochura. 144 Páginas. Dimensões: 14x21cm. Livro em Bom Estado. Corte com Leve Sujidade. Lombada e Capa bem Conservadas, com Algum Desgaste. sem Outros Danos. 11g